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DECRETO Nº 7514, 22 DE NOVEMBRO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 7.514    -    DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre aprovação definitiva do Plano Urbanístico e do Projeto de Locação Topográfica do Loteamento denominado “RESIDENCIAL DAS AROEIRAS”.

ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal   de   Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e

Considerando os laudos expedidos pela EMDAEP; Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública e Laudo de Conformidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários, incluindo ainda Laudo do Diretor de Trânsito, dando conta da regularidade e término da execução das obras do loteamento;

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica aprovado em definitivo o Loteamento denominado “RESIDENCIAL DAS AROEIRAS”, de categoria “aberto”, devendo o loteador providenciar as medidas cabíveis no Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP.

Art. 2º - Tendo em vista o término das obras de infraestrutura, fica autorizado o levantamento da caução no Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de novembro de 2021.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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PORTARIA Nº 804, 06 DE MAIO DE 2024	Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) MARIA EDUARDA SAHU ROBERTO, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº001/2023, para exercer a função que especifica.	06/05/2024
PORTARIA Nº 803, 06 DE MAIO DE 2024	DESIGNAR o (a) Sr (a) FABIO VERGINASSI RODRIGUES, para exercer em substituição o cargo que especifica.	06/05/2024

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