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LEI COMPLEMENTAR Nº 599, 07 DE MAIO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº. 599 - DE 07 DE MAIO DE 2024.
==================================================
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 552/2022, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 552, de 20 de setembro de 2022, que considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 3.969, do Cartório de Registro de Imóveis, de Dracena, Estado de São Paulo.
Art. 2.º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de maio de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 822, 16 DE MAIO DE 2024	CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). MOZART SALVIO BARBOSA.	16/05/2024
PORTARIA Nº 821, 16 DE MAIO DE 2024	CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). ROSANA SANTOS DA SILVA CRISTOFANI.	16/05/2024
PORTARIA Nº 820, 14 DE MAIO DE 2024	CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). FLAVIA CREPALDI LIMA.	14/05/2024
PORTARIA Nº 819, 14 DE MAIO DE 2024	ALTERAR PORTARIA DRH N° 407/2024, que nomeou o(a) Sr(a). ANA PAULA DE FREITAS, para exercer a função que especifica.	14/05/2024
PORTARIA Nº 818, 14 DE MAIO DE 2024	CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). STHEFANY MARCHETTI.	14/05/2024

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