Prefeitura de Dracena / SP

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Atualizado em: 29/01/2025 às 08h36

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LEI COMPLEMENTAR Nº 616, 28 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº. 616 - DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

=================================================

Dispõe sobre a revogação do art. 2º, da Lei Complementar nº 537/2022, conforme especifica.

GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Fica revogado o artigo 2º, da Lei Complementar nº 537, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a criação e extinção de empregos públicos na estrutura de pessoal permanente da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outras providências.

Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal

Dracena, 28 de janeiro de 2025.

GENI PEREIRA LOBO PESIN

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA

Secretário de Assuntos Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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