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DECRETO Nº 6.836 - DE 13 DE JULHO DE 2016.
Regulamenta o art. 13-A, na Lei Complementar n° 50, de 17 de outubro de 1995 (Código de Posturas do Município de Dracena) e dá outras providências.

JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:
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Art. 1º Fica regulamentado o art. 13-A, da Lei Complementar n° 50, de 17 de outubro de 1995, no que tange aos locais de instalação dos trailers de comércio ambulante no Município de Dracena.

Art.2º Os trailers de comércio ambulante de produtos alimentícios no Município de Dracena, outrora fixos, já existentes e instalados antes da entrada em vigor do presente Decreto, somente poderão funcionar nos locais e horários definidos a seguir:

I - Na Rua Monte Castelo, próximo ao nº 1.269, das 16h00 às 06h00, denominado BOX 01;
II - Na Rua São Paulo, próximo ao nº 1961, perto da Santa Casa, das 16h00 às 06h00, denominado BOX 02;
III - Na Av. Expedicionários, próximo ao nº 1636, Praça Igreja Matriz, das 16h00 às 06h00, denominado BOX 03;
IV - Na Rua Vendramin, próximo ao nº 330, Praça Igreja Matriz, das 16h00 às 06h00, denominado BOX 04;
V - Na Rua Vendramin, próximo ao nº 310, Praça Igreja Matriz, das 16h00 às 06h00, denominado BOX 05;
VI – Na Rua Monte Castelo, próximo ao nº 1138, das 16h00 às 06h00, denominado BOX 06;
VII – Na Rua Monte Castelo, próximo ao nº 1149, das 16h00 às 06h00, denominado BOX 07;
VIII – Na Rua Brasil, próximo ao nº 1259, das 16h00 às 06h00, denominado BOX 08;
IX – Na Rua Marechal Rondon, próximo ao nº 621, das 16h00 às 06h00, denominado BOX 09;
X – Na Rua Espírito Santo, próximo ao nº 169, perto do Posto de Saúde, das 16h00 às 06h00, denominado BOX 10;
XI – Na Rua Maceió, próximo ao nº 44, das 16h00 às 06h00, denominado BOX 11;
XII – Na Rua Paraná, próximo ao nº 129, das 16h00 às 06h00, denominado BOX 12;
XIII – Na Rua Tancredo Aielo, em frente ao nº 272, Distrito de Jaciporã, denominado BOX 13;
XIV – Na Rua Fidélis Paulino de Arruda, próximo ao nº 1711, Praça da Escola Técnica, das 16h00 às 06h00, denominado BOX 14;
XV – Na Rua Edson da Silveira Campos, próximo ao nº 1101 (nº do prédio), das 16h00 às 06h00, denominado BOX 15;
XVI – Na Av. José Bonifácio, próximo ao nº 396, em frente à Igreja Nossa Senhora de Fátima, das 16h00 às 06h00, denominado BOX 16;
XVII - Na Av. José Bonifácio, próximo ao nº 370, das 16h00 às 06h00, denominado BOX 17;
XVIII - Na Rua Spinardi, próximo ao nº 431, Praça da Igreja Nossa Senhora de Fátima, das 16h00 às 06h00, denominado BOX 18;
XIX – Na Rua Brasil, próximo ao nº 1132, das 16h00 às 06h00, denominado BOX 19;
XX - Na Av. José Bonifácio, próximo ao nº 380, Praça da Igreja Nossa Senhora de Fátima, das 16h00 às 06h00, denominado BOX 20;
XXI – Na Rua Princesa Isabel, próximo ao nº 1086, das 08h00 às 18h00, denominado BOX 21;
XXII – Na Rua Bahia, próximo ao nº 277, em frente à FUNDEC, das 16h00 às 06h00, denominado BOX 22;
XXIII – Na Av. Presidente Roosevelt, próximo ao nº 944 – fundos, das 16h00 às 06h00, denominado BOX 23;
XXIV – Na Rua José Bonifácio, próximo ao nº 1091, das 08h00 às 18h00, denominado BOX 24;
XXV – Na Rua Brasília, próximo ao nº 280, das 16h00 às 06h00, denominado BOX 25;
XXVI – Na Rua Tiradentes, próximo ao nº 535, das 16h00 às 06h00, denominado BOX 26;
XXVII – Na Av. José Bonifácio, próximo ao nº 1631, Praça da Igreja Matriz, das 16h00 às 06h00, denominado BOX 27.

§1° Terão direito aos locais definidos neste artigo os atuais proprietários ou possuidores de trailers de comércio ambulante de produtos alimentícios no Município de Dracena, outrora fixos, já existentes e instalados em vias e demais espaços públicos, devidamente autorizados a funcionar antes da vigência deste Decreto.

§2° Para exercer o direito de que trata o §1°, deste artigo, os proprietários ou possuidores de trailers de comércio ambulante de produtos alimentícios no Município de Dracena, outrora fixos, já existentes e instalados antes da entrada em vigor do presente decreto, deverão comparecer na Prefeitura Municipal de Dracena, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto para novo cadastramento público, sob de perda do direito de utilização do espaço público no qual estava instalado.

§3° No cadastramento, os proprietários e possuidores deverão indicar à Prefeitura Municipal de Dracena o local em que desenvolvem a sua atividade, considerando o disposto no caput deste artigo, para que a Prefeitura identifique e realize a demarcação do solo e ou sinalização vertical do local por meio de placas.

§4° Somente será deferido o cadastramento de que tratam os parágrafos anteriores ao proprietário ou possuidor de trailers de comércio ambulante de produtos alimentícios que estiver regular perante a Fazenda Pública Municipal.

§5° Os proprietários ou possuidores de trailers mencionados nos parágrafos anteriores não poderão transmitir a terceiros o seu local, por qualquer título, ainda que temporariamente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de julho de 2016.

JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.