DECRETO Nº. 7.894 - DE 21 DE MARÇO DE 2024.
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Dispõe sobre aprovação definitiva do Plano Urbanístico e do Projeto de Locação Topográfica do Loteamento “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
Considerando o Laudo Técnico e o Termo de Conformidade expedido pela EMDAEP; Laudo de Conformidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários, incluindo ainda, a Secretaria de Limpeza Pública e Meio Ambiente que apresentou o Parecer Técnico do Engenheiro Agrônomo do Município, todos atestando a regularidade e término da execução das obras do loteamento;
D E C R E T A :
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Art. 1º. Fica aprovado em definitivo o Loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, de categoria “aberto”, devendo o loteador providenciar as medidas cabíveis no Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP.
Art. 2º. Tendo em vista o término das obras de infraestrutura, fica autorizado o levantamento da caução no Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de março de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos