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DECRETO Nº 7904, 17 DE ABRIL DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO N.º 7.904 - DE 17 DE ABRIL DE 2024.
============================================
Regulamenta a instituição de valores a serem recolhidos aos cofres públicos municipais, pela permissão de uso de imóvel público concedida pelo Decreto nº 7.896 de 25 de março de 2024, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A :
Art. 1º. Pela permissão de uso precário e oneroso de bem imóvel público, de acordo com o Decreto nº 7.896 de 25 de março de 2024, será cobrado preço público, em Unidade Fiscal do Município, nos seguintes termos:
I - utilização do bem público: 5 UFM por mês;
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de abril de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 789, 29 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) JULIANA BARBOSA NOVAES, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº003/2022, para exercer a função que especifica.	29/04/2024
PORTARIA Nº 788, 29 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) JULIANA RAMIRO DOS SANTOS, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº003/2022, para exercer a função que especifica.	29/04/2024
PORTARIA Nº 787, 29 DE ABRIL DE 2024	ALTERAR PORTARIA DRH N° 426/2024, que nomeou o(a) Sr(a). JAQUELINE MIRANDA DE OLIVEIRA DEMISCK, para exercer a função que especifica.	29/04/2024
PORTARIA Nº 786, 29 DE ABRIL DE 2024	ALTERAR PORTARIA DRH N° 542/2024, que nomeou o(a) Sr(a). SILVANA RALLO, para exercer a função que especifica.	29/04/2024
PORTARIA Nº 785, 29 DE ABRIL DE 2024	ALTERAR PORTARIA DRH N° 429/2024, que nomeou o(a) Sr(a). SHEILA GONÇALVES DA SILVA, para exercer a função que especifica.	29/04/2024

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