LEI Nº. 5.123 - DE 19 DE MARÇO DE 2024.
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, oriundos do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social, às entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar recursos financeiros, referentes a repasses do FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social, à Associação Projeto Esperança; à Associação São Francisco de Assis e a Instituição Novo Amanhecer Guiomar C.A. da Silva, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma das referidas entidades, totalizando R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único – Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos Termos de Fomento e/ou Colaboração a serem firmados com base nessa lei e em consonância com o Plano de Trabalho aprovado no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de março de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídico