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LEI ORDINÁRIA Nº 4447, 30 DE JUNHO DE 2015

Assunto(s): Administração Municipal

Revogada Totalmente

LEI Nº 4.447 – DE 30 DE JUNHO DE 2015.
“Concede repasse de verba à Entidade que especifica.”

JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder repasse de verba à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Art. 2º Para fazer jus ao repasse concedido, a Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em seis parcelas mensais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Parágrafo único - A entidade deverá estar devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.

Art. 3º A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de junho de 2015.

JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.

ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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