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DECRETO Nº 7585, 18 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor


DECRETO Nº 7. 585 - DE 18 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município para prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, intermediado por aplicativos e dá outras providências.


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Executivo
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 1534, 12 DE SETEMBRO DE 2025 CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). PAULO CESAR GRANDE. 12/09/2025
PORTARIA Nº 1533, 11 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr (a) MURIELI FONSATI MAZZARO PEREIRA em atendimento a solicitação da Secretaria de Saúde e Higiene Pública, através do Edital nº 001/2024, que especifica e dá outras providências. 11/09/2025
PORTARIA Nº 1532, 11 DE SETEMBRO DE 2025 CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). CATIA REGINA BATISTA. 11/09/2025
PORTARIA Nº 1531, 11 DE SETEMBRO DE 2025 CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE ao (a) Sr (a). FRANCINE BACARO VASCONCELOS ALENCAR. 11/09/2025
DECRETO Nº 8111, 10 DE SETEMBRO DE 2025 Ponto facultativo 21 nov 10/09/2025
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