LEI COMPLEMENTAR Nº 528 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 1.605, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:
I – Um imóvel rural com área de 10.144,21 metros quadrados ou 1,0144 hectares ou 0,41918 alqueires, encravado na Fazenda São Manoel, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: tem início no marco 1, cravado no alinhamento da Rua Irradiação e com a propriedade da Norte Leste Empreendimentos Imobiliários Ltda, de coordenadas E 443.371,83 e N 7.624.557,18, sob matrícula nº 10.425, deste segue confrontando com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontantes:
DE |
PARA |
AZIMUTE |
DISTÂNCIA(M) |
CONFRONTAÇÕES |
M01 |
M02 |
254º24’30” |
50,51 |
Rua Irradiação |
M02 |
M03 |
164º55’22” |
200,77 |
Imóvel Matrícula nº 15.375 |
M03 |
M04 |
75º05’07” |
50,39 |
Imóvel Matrícula nº 19.870 |
M04 |
M01 |
344º57’18” |
201,37 |
Imóvel Matrícula nº 10.425 |
Art 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de novembro de 2021.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos