LEI COMPLEMENTAR Nº 527 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 13.453, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:
I – Uma área rural com 23.973,10 metros quadrados ou 2,397310 hectares, identificada com lote nº 245, encravado na Fazenda Aguapeí, no lugar denominado Gleba Palmeiras, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no ponto P-01, cravado na divisa da Estrada Municipal DRA-242 com a área urbana objeto da matrícula nº 164; deste segue confrontando com a mencionada Estrada Municipal, com os seguintes pontos, azimutes, distâncias e confrontações:
DE |
PARA |
AZIMUTE |
DISTÂNCIA(M) |
CONFRONTAÇÕES |
P-01 |
P-02 |
82º29’49”NE |
52,53 |
Estrada Municipal |
P-02 |
P-03 |
09º21’22”SE |
456,29 |
Área rural sob matrícula nº31.826 |
P-03 |
P-04 |
80º16’38”SW |
2,37 |
Área rural sob matrícula nº26.321 |
P-04 |
P-05 |
80º42’40”SW |
50,13 |
|
P-05 |
P-06 |
09º11’32”NW |
154,66 |
|
P-06 |
P-07 |
09º36’50”NW |
163,00 |
Área urbana sob matrícula nº 164 |
P-07 |
P-01 |
09º14’13”NW |
140,29 |
|
Art 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de novembro de 2021.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos