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LEI ORDINÁRIA Nº 1961, 06 DE DEZEMBRO DE 1989

Assunto(s): Administração Municipal, Arrecadação

Em vigor

Vide anexo pdf

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 1125, 05 DE MAIO DE 2025	Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) MARISA DOS SANTOS, para o cargo que especifica.	05/05/2025
PORTARIA Nº 1117, 05 DE MAIO DE 2025	Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) AMANDA BARROS DE BRITO, para o cargo que especifica.	05/05/2025
PORTARIA Nº 1106, 30 DE ABRIL DE 2025	Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) ELAINE CRISTINA CARDOSO VILARINO, para o cargo que especifica.	30/04/2025
PORTARIA Nº 1105, 30 DE ABRIL DE 2025	Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) DANIELA BOGAZ SILVA, para o cargo que especifica.	30/04/2025
PORTARIA Nº 1104, 30 DE ABRIL DE 2025	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO, do (a) Sr (a) LUCIANA DE FATIMA BATISTA DOS SANTOS para o cargo que especifica.	30/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3730, 15 DE DEZEMBRO DE 2009	Dispõe sobre inclusão de capítulos e artigos na Lei n.º 1961, de 06.12.1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providências.	15/12/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 255, 27 DE DEZEMBRO DE 2005	Dispõe sobre alterações na Lei n. 1961, de 06 de dezembro de 1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e também da administração Tributária Municipal, inclusive adequando a lista de serviços tributáveis de acordo com a Lei Complementar Federal n° 116/2003, e dá outras providências.	27/12/2005
LEI COMPLEMENTAR Nº 226, 22 DE DEZEMBRO DE 2004	Inclui subitem 1.10 à Tabela “F” da Lei n.º 1964, de 15.12.89, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou postos à disposição da população pela Administração Municipal, com a nova redação dada por força da Lei Complementar n.º 164, de 27.12.01.	22/12/2004
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, 12 DE DEZEMBRO DE 2002	Dispõe sobre a inclusão do § 3º ao Artigo 27, da Lei nº 1961, de 06.12.89, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providências.	12/12/2002
LEI COMPLEMENTAR Nº 196, 20 DE NOVEMBRO DE 2002	Dá nova redação a alínea “a”, do inciso III, do artigo 12 da Lei nº 1965, de 15.12.89, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.	20/11/2002

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