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LEI ORDINÁRIA Nº 1961, 06 DE DEZEMBRO DE 1989

Assunto(s): Administração Municipal, Arrecadação

Em vigor

Vide anexo pdf

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 5852, 22 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre o fluxograma administrativo interno, dos setores de Fiscalização, Arrecadação e Procuradoria Jurídica, referente a notificações e execuções fiscais de dívidas de natureza tributária, conforme especifica.	22/04/2024
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LEI COMPLEMENTAR Nº 255, 27 DE DEZEMBRO DE 2005	Dispõe sobre alterações na Lei n. 1961, de 06 de dezembro de 1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e também da administração Tributária Municipal, inclusive adequando a lista de serviços tributáveis de acordo com a Lei Complementar Federal n° 116/2003, e dá outras providências.	27/12/2005
LEI COMPLEMENTAR Nº 226, 22 DE DEZEMBRO DE 2004	Inclui subitem 1.10 à Tabela “F” da Lei n.º 1964, de 15.12.89, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou postos à disposição da população pela Administração Municipal, com a nova redação dada por força da Lei Complementar n.º 164, de 27.12.01.	22/12/2004
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, 12 DE DEZEMBRO DE 2002	Dispõe sobre a inclusão do § 3º ao Artigo 27, da Lei nº 1961, de 06.12.89, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providências.	12/12/2002
LEI COMPLEMENTAR Nº 196, 20 DE NOVEMBRO DE 2002	Dá nova redação a alínea “a”, do inciso III, do artigo 12 da Lei nº 1965, de 15.12.89, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.	20/11/2002

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