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DECRETO Nº 8228, 24 DE AGOSTO DE 2026
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
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24/08/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 5301, 24 DE AGOSTO DE 2026
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro, oriundo de Emenda Parlamentar, à entidade, conforme especifica.
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24/08/2026
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PORTARIA Nº 963, 21 DE AGOSTO DE 2026
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EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) RAISSA EDUARDA SOUZA SILVA, do cargo
que especifica.
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21/08/2026
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PORTARIA Nº 962, 21 DE AGOSTO DE 2026
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Nomeia em estágio probatório o(a) Sr(a) EDUARDO VRECH, para o cargo que
especifica.
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21/08/2026
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PORTARIA Nº 961, 21 DE AGOSTO DE 2026
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DESIGNAR o (a) Sr (a) TATIANE GRASIELI BARIZONI REGATIERI para
exercer em substituição o cargo que especifica.
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21/08/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 3730, 15 DE DEZEMBRO DE 2009
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Dispõe sobre inclusão de capítulos e artigos na Lei n.º 1961, de 06.12.1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providências.
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15/12/2009
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LEI COMPLEMENTAR Nº 255, 27 DE DEZEMBRO DE 2005
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Dispõe sobre alterações na Lei n. 1961, de 06 de dezembro de 1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e também da administração Tributária Municipal, inclusive adequando a lista de serviços tributáveis de acordo com a Lei Complementar Federal n° 116/2003, e dá outras providências.
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27/12/2005
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LEI COMPLEMENTAR Nº 226, 22 DE DEZEMBRO DE 2004
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Inclui subitem 1.10 à Tabela “F” da Lei n.º 1964, de 15.12.89, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou postos à disposição da população pela Administração Municipal, com a nova redação dada por força da Lei Complementar n.º 164, de 27.12.01.
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22/12/2004
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LEI COMPLEMENTAR Nº 201, 12 DE DEZEMBRO DE 2002
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Dispõe sobre a inclusão do § 3º ao Artigo 27, da Lei nº 1961, de 06.12.89, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providências.
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12/12/2002
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LEI COMPLEMENTAR Nº 196, 20 DE NOVEMBRO DE 2002
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Dá nova redação a alínea “a”, do inciso III, do artigo 12 da Lei nº 1965, de 15.12.89, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
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20/11/2002
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