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DECRETO Nº 8152, 07 DE JANEIRO DE 2026
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Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2026.
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07/01/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 5261, 06 DE JANEIRO DE 2026
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro, oriundo de Emenda Parlamentar, à entidade, conforme especifica.
APAE
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06/01/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 5260, 06 DE JANEIRO DE 2026
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Dispõe sobre autorização para a celebração de convênio com o Município de Irapuru/SP e dá outras providências.
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06/01/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 640, 06 DE JANEIRO DE 2026
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Dispõe sobre prorrogação de prazo para término das construções em Distrito Comercial e Industrial e dá outras providências.
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06/01/2026
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DECRETO Nº 8148, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
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Nomeia Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, para contratação temporária pela Administração Municipal.
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30/12/2025
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