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DECRETO Nº 8.148 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Nomeia Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, para contratação temporária pela Administração Municipal.

GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 3.855/2011 e suas alterações, determinando que a contratação temporária seja precedida de processo seletivo simplificado;

CONSIDERANDO a existência, no quadro de pessoal da Administração, de vaga a ser preenchida e a necessidade temporária de excepcional interesse público, constante da pasta da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as necessidades de serviço, para o cargo constante no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.133/2021, que prevê a necessidade de acompanhamento e fiscalização do contrato por representantes da Administração especialmente designados;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;

DECRETA:

Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, da pasta da Secretaria Municipal de Educação, com competência para fiscalizar os serviços prestados pela empresa GAMA CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, formada pelos seguintes membros:

I - ARLETE CRISTINA MOTOVANI ZILIANI;
II - DANIELA BORTOLOTTI DE AGUIAR FRANCO; e
III - ELI APARECIDA CAMARGO.

Parágrafo Único – A comissão será presidida pela primeira nomeada.

Art. 2º Serão selecionados candidatos para serem contratados temporariamente pela Administração, cuja nomenclatura, número de vagas, carga horária e vencimentos constarão no Edital do Processo Seletivo Simplificado, observadas as exigências e condições prescritas na legislação Municipal e Federal pertinente.

Art. 3º. O Processo Seletivo Simplificado reger-se-á pelas disposições específicas do Edital, cabendo à Comissão nomeada por este Decreto decidir sobre os casos eventualmente omissos.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 30 de dezembro de 2025.

GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.