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LEI COMPLEMENTAR Nº 633 - DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
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Dispõe sobre transformação de área rural para área urbana, conforme especifica.

GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, parte de um imóvel rural, com 6.900,00 metros quadrados, pertencente ao Município de Dracena, Matrícula nº 30.604, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro a seguir:

I- PARTE DE UMA ÁREA IDENTIFICADA COMO “GLEBA D”, COM 6.900,00 METROS QUADRADOS , situada neste Município e Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no PONTO identificado como P-18-C, cravado na divisa da área rural identificada como “GLEBA C” de propriedade de Sueli Aparecida Daniel, Celso Jurandyr Daniel e Sandra Alice Daniel Rebonatti,sob matrícula nº 30.601 e com a Estrada Municipal José Mazzoni – DRA 00; DESTE, segue confrontando com os seguintes pontos, azimutes, distâncias e confrontantes:

DE          PARA           AZIMUTE                 DISTÂNCIA (m)              CONFRONTANTES
P-18C     P-A           194º51’34”                        230,07                    Estrada Municipal José Mazzoni – DRA 00
P-A         P-B            284º51’34”                       30,00                      Área Remanescente – GLEBA “D”
P-B         P-C           14º51’34”                          229,93
P-C         P-18C       104º35’45”                         30,00                    Imóvel Rural - "Gleba C" sob matrícula nº 30.601

Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 23 de setembro de 2025.

GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal

Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos