Prefeitura de Dracena / SP

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Atualizado em: 21/08/2025 às 10h15

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LEI COMPLEMENTAR Nº 628, 19 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR N.º 628 - DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
===================================================
Revoga dispositivos da Lei Complementar 50 de 17 de outubro de 1995 e dá outras providências.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 138 e Parágrafo único da Lei Complementar Municipal n.º 50, de 17 de outubro de 1995.
Art. 2º. Fica revogado o artigo 142 da Lei Complementar Municipal n.º 50, de 17 de outubro de 1995.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 19 de agosto de 2025.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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