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LEI COMPLEMENTAR Nº 626    -    DE 01 DE JULHO DE 2025.
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Dispõe sobre transformação de área rural para área urbana, conforme especifica.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º.  Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, parte de um imóvel rural, com 7.711,66 metros quadrados,  pertencente ao Município de Dracena, Matrícula nº 37.208, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro a seguir:
I- PARTE DE UM IMÓVEL RURAL,  COM 7.711,66 METROS QUADRADOS, situada neste Município e Comarca de DRACENA, Estado São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no MARCO M-07 cravado na divisa da Estrada Sem Denominação Especial com a Estrada Municipal Vicinal Marcelo Lorenzetti – DRA 050; DESTE segue confrontando com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontações: 
DEPARAAZIMUTE: DISTÂNCIA (M): CONFRONTAÇÕES
M-07M-08125°15'20"30,86ESTRADA MUNICIPAL SEM DENOMINAÇÃO ESPECIAL
M-08M-08A205°31'43"122,89
M-08AM-04A316°32'14"108,13MATRÍCULA 37.208 - SÍTIO DIVINA PASTORA – GLEBA “A” – PARTE 2
M-04AM-0563°39'21"49,38
ESTRADA MUNICIPAL MARCELO LORENZETTI – DRA 050
M-05M-0666°01'41"35,09
M-06M-0761º26’55”29,40
Art. 2º.  Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 01 de julho de 2025.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. 
Dracena, data supra.      
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos