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LEI Nº. 5.210         -            DE 01 DE JULHO DE 2025.
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Dispõe sobre alteração na Lei 5.200/2025 e dá outras providências.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O § 1º do Art. 4º da Lei n.º 5.200/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º.............................................................
I.....................................................................
II....................................................................
III...................................................................
V...................................................................
§ 1º. Para fins desta Lei, considera-se pequeno produtor rural aquele que possua, a qualquer título, gleba não superior a 4 (quatro) módulos fiscais, localizada em zona rural ou em área urbana com características rurais, explorando-a mediante o trabalho pessoal e o de sua família, admitindo a ajuda eventual de terceiro.
§ 2º................................................................”
Art. 2º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.    
Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 01 de julho de 2025.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. 
Dracena, data supra.      
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos