Prefeitura de Dracena / SP

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Atualizado em: 19/05/2025 às 14h08

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DECRETO Nº 8065, 12 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO N° 8.065 - DE 12 DE MAIO DE 2025.
===========================================
Dispõe fixação do valor da taxa de utilização descrita no §1º do artigo 3º da Lei nº 5.195/25, conforme especifica.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica fixado o valor da taxa de utilização, destinada à manutenção do espaço prevista no §1º do artigo 3º da Lei nº 5.195/25, no montante equivalente a 3 (três) UFMs, a ser recolhido pelo usuário mediante pagamento prévio no ato do agendamento, diretamente à associação responsável pela gestão do imóvel, sem prejuízo da responsabilização por eventuais danos causados ao patrimônio.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 12 de maio de 2025.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 8169, 02 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre alteração no Decreto nº 7.825/2023, conforme especifica.	02/03/2026
PORTARIA Nº 290, 02 DE MARÇO DE 2026	Concede Licença Prêmio ao (a) Sr (a). APARECIDA BENEDITA DE SOUSA SILVA.	02/03/2026
PORTARIA Nº 289, 02 DE MARÇO DE 2026	CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). PATRICIA BATISTELA INOCENCIO.	02/03/2026
PORTARIA Nº 288, 02 DE MARÇO DE 2026	CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). LUCINEIA FIGUEIREDO DOS SANTOS.	02/03/2026
PORTARIA Nº 287, 02 DE MARÇO DE 2026	CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). ABILIO CLIMACO PEREIRA.	02/03/2026

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