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DECRETO N° 8.065       -      DE 12 DE MAIO DE 2025.                       
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Dispõe fixação do valor da taxa de utilização descrita no §1º do artigo 3º da Lei nº 5.195/25, conforme especifica.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica fixado o valor da taxa de utilização, destinada à manutenção do espaço prevista no §1º do artigo 3º da Lei nº 5.195/25, no montante equivalente a 3 (três) UFMs, a ser recolhido pelo usuário mediante pagamento prévio no ato do agendamento, diretamente à associação responsável pela gestão do imóvel, sem prejuízo da responsabilização por eventuais danos causados ao patrimônio.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 12 de maio de 2025.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.    
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos