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LEI ORDINÁRIA Nº 5185, 28 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Câmara Municipal

Em vigor

LEI N.º 5.185 - DE 28 DE MARÇO DE 2025.
===================================
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.418, de 31 de agosto de 1993.

GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. 0 Artigo 1° da Lei n° 2418, de 31 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a pagar, mensalmente, seguro coletivo de acidentes pessoais ocorridos em serviço, aos servidores da Câmara."

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 28 de março de 2024.

GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal

Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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