Ir para o conteúdo

Prefeitura de Dracena / SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Dracena / SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 7937, 28 DE JUNHO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO Nº  7.937  -    DE 28 DE JUNHO DE 2024.
================================================================
Dispõe sobre  o cancelamento de processos de restos a pagar não processados dos exercícios de 2020 a 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
DECRETA:
Art. 1º. Fica cancelado o valor de R$ 178.683,75 (cento e setenta e oito mil seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), referente a processos de despesas de restos a pagar não processados dos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023.
Parágrafo Único: O cancelamento de processo não liquidado deve obedecer ao processo de análise e depuração e que não atingiram o segundo estágio da despesa, denominado liquidação, e no caso em que couber, o cancelamento poderá ocorrer pela prescrição do prazo de pagamento, referente à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público, na forma do inciso I, parágrafo 5º, seção IV, capítulo I, título IV da Lei 10.046 de 10 de janeiro de 2002 ou pela forma de distrato comercial.
Art. 2º.  Ficam relacionados abaixo os processos de despesas de restos a pagar não processados, que serão cancelados, contendo número do empenho, data da emissão, data do cancelamento, fornecedor e valor.
EMPENHOEMISSÃODATA CANCELAMFORNECEDORVALOR
1702305/12/202228/06/2024RIBEL COMÉRCIO DE PRODUTOS, EQUIP13.964,00
65613/01/202028/06/2024VILLANOVA SERVIÇOS E LOCAÇÃO E707,53
20805/01/202128/06/2024OBRACRI LTDA11.075,70
633021/06/202128/06/2024OBRACRI LTDA30.212,75
20705/01/202128/06/2024NOROMIX CONCRETO S/A46.456,31
21105/01/202128/06/2024NOROMIX CONCRETO S/A30.255,10
302105/03/202028/06/2024NOROMIX CONCRETO S/A34.199,23
302305/03/202028/06/2024NOROMIX CONCRETO S/A9.636,29
524426/05/202028/06/2024NOROMIX CONCRETO S/A1.828,81
927021/06/202328/06/2024NOROMIX CONCRETO S/A348,03
TOTAL                                                                                                                                                     
178.683,75
Parágrafo Único – Os processos de despesas acima relacionados têm suas validades contratuais expiradas bem como os serviços não foram entregues.
Art 3º.  O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência do cancelamento efetuado em forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação orçamentária destinada a despesas de exercícios anteriores, através de crédito adicional especial aberto para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 4º.  Este decreto entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de junho de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.      
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 1005, 11 DE JULHO DE 2024 EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) GRAZIELLA DO NASCIMENTO LOPES, do cargo que especifica. 11/07/2024
PORTARIA Nº 1004, 11 DE JULHO DE 2024 DESIGNAR o (a) Sr (a) PALOMA RODRIGUES MARTINS, para exercer em substituição o cargo que especifica. 11/07/2024
PORTARIA Nº 1003, 11 DE JULHO DE 2024 CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). LIVIA TIEKO CERVO MACENO. 11/07/2024
PORTARIA Nº 1002, 11 DE JULHO DE 2024 CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). JAQUELINE DE SOUSA PEREIRA CARVALHO. 11/07/2024
PORTARIA Nº 1001, 11 DE JULHO DE 2024 CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). DANIELA HELOISA ANTONIO. 11/07/2024
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 7937, 28 DE JUNHO DE 2024
Código QR
DECRETO Nº 7937, 28 DE JUNHO DE 2024
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia