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LEI Nº. 5.074    -        DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), destinado ao pagamento de servidores das Unidades Básicas de Saúde com recursos Federais – PAB (Piso da Atenção Básica), na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02.12.01 10.301.1016 2.055 – Gestão das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens – Federal……………………………R$ 1.500.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais – Federal……………………………………..R$ 300.000,00
Total...............................................................................................................................R$ 1.800.000,00
Art. 2º. O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02.12.01 10.301.1016 2.055 – Gestão das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.11 – Ficha 421 - Vencimentos e Vantagens – Tesouro…….R$ 1.500.000,00
3.1.90.13 – Ficha 422 - Obrigações Patronais – Tesouro………………R$ 300.000,00
Total...............................................................................................................................R$ 1.800.000,00
Art. 3º. As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de setembro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
 Secretária de Assuntos Jurídico