Prefeitura de Dracena / SP

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Atualizado em: 18/05/2023 às 15h34

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LEI ORDINÁRIA Nº 4476, 28 DE OUTUBRO DE 2015

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 4.476 - DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
====================================
Dispõe sobre alteração no parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 3.746, de 25.02.2010.

JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 3.746, de 25.02.2010, acrescido pela Lei nº 3.824, de 28.10.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - ….....

Parágrafo único – Para a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Campus de Dracena (UNESP) será disponibilizado até 04 (quatro) estagiários e para o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, através do Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Dracena/SP, será disponibilizado até 03 (três) estagiários.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de outubro de 2015.

JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.

ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 402, 01 DE ABRIL DE 2026	NOMEAR, o (a) Sr (a) MARLI LUZIA MAROSTICA DA ROCHA para o cargo que especifica.	01/04/2026
PORTARIA Nº 401, 01 DE ABRIL DE 2026	EXONERAR, o (a) Sr (a) MARLI LUZIA MAROSTICA DA ROCHA, do cargo que especifica.	01/04/2026
PORTARIA Nº 400, 31 DE MARÇO DE 2026	Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) LUCIANA APARECIDA GANEV, para o cargo que especifica.	31/03/2026
PORTARIA Nº 399, 31 DE MARÇO DE 2026	CONCEDER LICENÇA MÉDICA ACOMPANHANTE ao (a) Sr (a). SILVIA DE SOUZA LIMA DA ROCHA.	31/03/2026
PORTARIA Nº 398, 31 DE MARÇO DE 2026	Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) MARIA JOSINETE DA SILVA, para o cargo que especifica.	31/03/2026

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