DECRETO N° 7.714 - DE 09 DE MARÇO DE 2023.
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Dispõe sobre outorga de permissão de uso da área de lazer localizada no interior do Loteamento Fechado Residencial Vila Romana.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando a autorização da outorga prevista nos artigos 18 e seguintes da Lei municipal n.º 3.187, de 16 de dezembro de 2003 e Lei Municipal n.º 3.570, de 25 de julho de 2008;
Considerando que a destinação de lotes para área de lazer está de acordo com a legislação vigente;
DECRETA
Art. 1º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Dracena, a outorgar permissão de uso da área de lazer, matrícula n.º 35.556 no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Dracena/SP, localizada no loteamento denominado “RESIDENCIAL VILA ROMANA”, de categoria “fechado”, para a ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL VILA ROMANA, pessoa jurídica inscrita no 11.078.803/0001-85, com sede na rua Aristides Zanoni, 165, nesta cidade e comarca de Dracena/SP.
Art. 2º. A permissão de uso será formalizada mediante “termo de permissão de uso de bem público municipal” e obedecerá aos ditames das leis municipais n.º 3.570, de 25 de julho de 2008 e n.º 3.187, de 16 de dezembro de 2003.
Art.3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de março de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município.Dracena, data supra.
Daniel Acquati
Secretário de Assuntos Jurídicos Designado
