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LEI ORDINÁRIA Nº 5006, 24 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 5006 - DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
================================================================
Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º. Os incisos I, II e III, do art. 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - R$ 241,27 (duzentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), para o estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos.
II – R$ 482,54 (quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular.
III – R$ 782,93 (setecentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos) para estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de janeiro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município.
Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7721, 16 DE MARÇO DE 2023 Nomeia membros para constituírem o Conselho Municipal de Educação. 16/03/2023
DECRETO Nº 7720, 15 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta o Plano Anual de Contratações [PAC] de que trata o artigo 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências. 15/03/2023
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DECRETO Nº 7718, 14 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. 14/03/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 5017, 14 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.  14/03/2023
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