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DECRETO Nº 7.645 - DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
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ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no ato de suas competências estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de Dracena;

CONSIDERANDO que as informações devem ser retratadas o mais fielmente possível;
 
CONSIDERANDO a que diversos pais recusaram ofertas de vagas em EMEIs da rede municipal de ensino de Dracena

D E C R E T A

Art. 1º - Fica alterado o inciso IV e acrescido o inciso V no artigo 4º do decreto municipal n.º 7.153, de 20 de maio de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - …

[…]

IV – Os demais candidatos aptos à vaga, ou seja, com idade superior a 04 meses de vida.

V- crianças que ainda não completaram 04 meses de idade, incluindo gestantes, mas que desejam entrar na lista de espera”.

Art. 2º - Fica alterado o inciso VI, do artigo 11, do decreto municipal n.º 7.153, de 20 de maio de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 - …

[…]
 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de setembro de 2022.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos