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LEI ORDINÁRIA Nº 4943, 10 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 4.943 - DE 10 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIA: Vereadores Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sidinei da Silva Contelli, Victor Silva Almeida Palhares e Nilton Satoshi Shimodo.

Declara de utilidade pública o Centro de Apoio em Excelência a Deficiência Intelectual – CAEDI.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública o Centro de Apoio em Excelência a Deficiência Intelectual – CAEDI, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 43.249.772/0001-74, com sede na Rua Tulipas, nº 114, Bairro Palmeiras, em Dracena/SP.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de junho de 2022.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7599, 22 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 4.941, de 07.06.2022, que visa a captura, apreensão, guarda e destinação de animais soltos dentro dos limites do município de Dracena, celebrar parcerias e dá outras providências. 22/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4945, 22 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a supressão do inciso XI, no art. 3º; alteração no § 4º, do art. 9º; alteração nas alíneas “a” e “b”, acrescentando a alínea “c”, no inciso I, do art. 10, na Lei Municipal nº 1.861/1989, conforme especifica. ITBI 22/06/2022
PORTARIA Nº 1142, 20 DE JUNHO DE 2022 NOMEAR o(a) Sr(a). MAYKEL ANDRE VICIOLI DOS SANTOS, para o cargo que especifica 20/06/2022
PORTARIA Nº 1141, 20 DE JUNHO DE 2022 NOMEAR o(a) Sr(a). LUIZ CLAUDIO FELIX, para o cargo que especifica 20/06/2022
PORTARIA Nº 1140, 20 DE JUNHO DE 2022 EXONERAR, o(a) Sr(a) MAYKEL ANDRE VICIOLI DOS SANTOS, do cargo que especifica. 20/06/2022
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