DECRETO Nº 7.597 - DE 14 DE JUNHO DE 2022.
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Dispõe sobre alteração da finalidade de afetação das áreas de matrículas nºs 25.724 e 26.951, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
D E C R E T A :
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Art. 1º – Fica alterada a finalidade de afetação do imóvel pertencente a matrícula nº 25.724, do CRI local, medindo 1.342,80 metros quadrados, localizado no Jardim Vila Itália III, de “Área Institucional” para “SISTEMA DE LAZER”.
Art. 2º - Fica alterada a finalidade de afetação do imóvel pertencente a matrícula nº 26.951, do CRI local, medindo 1.991,39 metros quadrados, localizado no Jardim Vila Itália IV, de “Sistema de Lazer” para “ÁREA INSTITUCIONAL”.
Art. 3º – Os imóveis pertencentes às matrículas nºs 26.878 e 26.951, localizados no Jardim Vila Itália IV, serão utilizados para ampliação do Cemitério Municipal.
Art. 4º- As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias, suplementadas por Decreto se necessário.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de junho de 2022.
ANDRE KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
