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DECRETO Nº 7597, 14 DE JUNHO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 7.597 - DE 14 DE JUNHO DE 2022.
================================================================================
Dispõe sobre alteração da finalidade de afetação das áreas de matrículas nºs 25.724 e 26.951, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena.

ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

D E C R E T A :
==================

Art. 1º – Fica alterada a finalidade de afetação do imóvel pertencente a matrícula nº 25.724, do CRI local, medindo 1.342,80 metros quadrados, localizado no Jardim Vila Itália III, de “Área Institucional” para “SISTEMA DE LAZER”.

Art. 2º - Fica alterada a finalidade de afetação do imóvel pertencente a matrícula nº 26.951, do CRI local, medindo 1.991,39 metros quadrados, localizado no Jardim Vila Itália IV, de “Sistema de Lazer” para “ÁREA INSTITUCIONAL”.

Art. 3º – Os imóveis pertencentes às matrículas nºs 26.878 e 26.951, localizados no Jardim Vila Itália IV, serão utilizados para ampliação do Cemitério Municipal.

Art. 4º- As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias, suplementadas por Decreto se necessário.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de junho de 2022.

ANDRE KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7599, 22 DE JUNHO DE 2022	Regulamenta a Lei nº 4.941, de 07.06.2022, que visa a captura, apreensão, guarda e destinação de animais soltos dentro dos limites do município de Dracena, celebrar parcerias e dá outras providências.	22/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4945, 22 DE JUNHO DE 2022	Dispõe sobre a supressão do inciso XI, no art. 3º; alteração no § 4º, do art. 9º; alteração nas alíneas “a” e “b”, acrescentando a alínea “c”, no inciso I, do art. 10, na Lei Municipal nº 1.861/1989, conforme especifica. ITBI	22/06/2022
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