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DECRETO Nº 7596, 10 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

DECRETO N° 7.596 - DE 10 DE JUNHO DE 2022.
====================================================================
Declara de utilidade pública imóvel urbano conforme especifica.

ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, de acordo com o art. 5º, “i”, c/c o art. 10, ambos do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1.941, o imóvel urbano localizado nesta cidade de Dracena/SP, conforme descrição a seguir:

I – Um imóvel urbano, de formato irregular constituído de parte do lote nº 1, da quadra E, situado do lado par da Alameda Polônia, esquina com a Rua Fortaleza, no “Desmembramento Primavera”, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações, no sentido visual de quem da Alameda olha para o imóvel: pela frente confronta com a Alameda Polônia, por onde mede 77,44 metros; do lado direito confronta com a Rua Fortaleza, por onde mede 13,64 metros; daí deflete à esquerda e segue confrontando com o seu remanescente e com o lote nº 7, por uma distância de 42,96 metros; daí deflete à direita e segue confrontando com os lotes nºs 7, 6 e 5, por uma distância de 33,50 metros; daí deflete à esquerda e segue confrontando com o lote nº 4, por uma distância de 6,00 metros e finalmente deflete à direita e segue confrontando com os lotes nºs 4, 3 e 2, por uma distância de 28,18 metros; do lado esquerdo confronta com a área destinada aos equipamentos públicos, por onde mede 122,59 metros; e nos fundos confronta com o Sistema de Lazer do Jardim das Palmeiras II, por onde mede 38,80 metros, totalizando a área de 5.641,19 metros quadrados, sem benfeitorias. Matrícula nº 33.852, do CRI local.

II - Um imóvel urbano, de formato irregular, constituído de parte do lote nº 1, da quadra E, situado do lado par da Rua Fortaleza, distante 13,64 metros em linha reta da esquina com a Alameda Polônia, no “Desmembramento Primavera”, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações, no sentido visual de quem da Rua olha para o imóvel: pela frente confronta com a Rua Fortaleza, por onde mede 20,00 metros; do lado direito confronta com o lote nº 7, por onde mede 24,00 metros; e do lado esquerdo confronta com o seu remanescente, por onde mede 31,24 metros, totalizando a área de 240,00 metros quadrados, sem benfeitorias. Matrícula nº 33.853, do CRI local.

Art. 2º - A presente declaração de utilidade pública visa possibilitar a futura desapropriação do imóvel acima descrito para construção de um parque ecológico no Município de Dracena.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de junho de 2022.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7599, 22 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 4.941, de 07.06.2022, que visa a captura, apreensão, guarda e destinação de animais soltos dentro dos limites do município de Dracena, celebrar parcerias e dá outras providências. 22/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4945, 22 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a supressão do inciso XI, no art. 3º; alteração no § 4º, do art. 9º; alteração nas alíneas “a” e “b”, acrescentando a alínea “c”, no inciso I, do art. 10, na Lei Municipal nº 1.861/1989, conforme especifica. ITBI 22/06/2022
PORTARIA Nº 1142, 20 DE JUNHO DE 2022 NOMEAR o(a) Sr(a). MAYKEL ANDRE VICIOLI DOS SANTOS, para o cargo que especifica 20/06/2022
PORTARIA Nº 1141, 20 DE JUNHO DE 2022 NOMEAR o(a) Sr(a). LUIZ CLAUDIO FELIX, para o cargo que especifica 20/06/2022
PORTARIA Nº 1140, 20 DE JUNHO DE 2022 EXONERAR, o(a) Sr(a) MAYKEL ANDRE VICIOLI DOS SANTOS, do cargo que especifica. 20/06/2022
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