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DECRETO Nº 7584, 11 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

DECRETO Nº 7.584 – DE 11 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.

ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à execução do Projeto Estadual COZINHALIMENTO, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:

PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Departamento de Agricultura
02.02.01 20 606 1002 2009 – Gestão da Agricultura
3.3.90.30 – Material de Consumo – Fonte 02 – Transf. Estadual…………….R$5.000,00
4.4.90.52 – Equip. e Mat. Permanente – Fonte 02 – Transf. Estadual……R$55.000,00
Total............................................................................................…………………………………………………...R$60.000,00

Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, tendo em vista se tratar de recurso Estadual não previsto na LOA.

Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de maio de 2022.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7599, 22 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 4.941, de 07.06.2022, que visa a captura, apreensão, guarda e destinação de animais soltos dentro dos limites do município de Dracena, celebrar parcerias e dá outras providências. 22/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4945, 22 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a supressão do inciso XI, no art. 3º; alteração no § 4º, do art. 9º; alteração nas alíneas “a” e “b”, acrescentando a alínea “c”, no inciso I, do art. 10, na Lei Municipal nº 1.861/1989, conforme especifica. ITBI 22/06/2022
PORTARIA Nº 1148, 22 DE JUNHO DE 2022 EXONERAR, a pedido, o(a) Sr(a) CELIA MARIA AGUDO PEREIRA, do cargo que especifica 22/06/2022
PORTARIA Nº 1147, 21 DE JUNHO DE 2022 NOMEAR o(a) Sr(a). ELEN VIVIANE ROMANINI FREIRE GARCIA, para o cargo que especifica 21/06/2022
PORTARIA Nº 1146, 21 DE JUNHO DE 2022 CONCEDER FÉRIAS ao(a) Sr(a). JOICE CAROLINA CASSEMIRO GONCALVES 21/06/2022
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