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LEI COMPLEMENTAR Nº 537, 17 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 537 - DE 17 DE MAIO DE 2022.

=============================================
Dispõe sobre criação e extinção de empregos públicos na estrutura de pessoal permanente da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outras providências.

ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica criado, no quadro de pessoal permanente da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, o emprego público de 01 (um) cargo de ENCARREGADO DO SETOR DE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO, referência “08” da Emdaep, de provimento efetivo, regido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, carga horária de 44 horas semanais.

§ 1º - São requisitos para o preenchimento do mencionado cargo: Escolaridade: Ensino Médio Completo; conhecimentos específicos na área; conhecimentos básicos de informática.

§ 2º - São atribuições do cargo de Encarregado do Setor de Arrecadação e Atendimento:
Supervisionar e controlar a cobrança de tarifas de água e esgoto, serviços e as notificações de contribuintes com débitos vencidos bem como execução da inscrição em dívida ativa, com vistas ao encaminhamento para o ajuizamento;
- Atendimento ao público em geral, para emissão de segunda via, requerimento de ligação de água e esgoto e demais serviços realizados no setor;
- Emitir certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, conforme legislação em vigor;
– Gerir a dívida ativa da EMDAEP, promovendo as análises de prescrição, inconsistências cadastrais, determinando aos setores competentes as respectivas correções;
– Exercer e retransmitir aos seus subordinados, outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas;
- Acompanhar, controlar a receita arrecadada, faturamento, os lançamentos das tarifas de água e esgoto e serviços, inadimplência, promover cobranças, aplicando penalidades e realizar estudos visando a melhoria da arrecadação;
– Decidir sobre pedidos de refaturamento, parcelamento, reparcelamento e cancelamentos de dívidas não inscritas das tarifas de água e esgoto;
- Constituir, eventualmente, créditos mediante lançamento;
- Realizar diligências para o cumprimento de suas atribuições;
- Realizar inscrição em dívida ativa de créditos, em livro próprio;
- Manter atualizados os cadastros de contribuintes;
- Emitir relatórios periódicos para controle e análise;
- Controlar a ordem de serviço, troca de hidrômetro, vazamento, mudança de cavalete;
- Coordenar a equipe de assistentes na realização dos serviços;
- Organizar os horários de trabalho dos assistentes de acordo com o horário de funcionamento da empresa para atendimento ao público;
- Organizar programação de férias dos funcionários do atendimento;
- Executar outras tarefas correlatas e compatíveis com as exigências do emprego público, bem como aquelas determinadas pelo superior imediato, desde que ligadas à sua função.
Art. 2º - Fica criado no Quadro de Pessoal permanente da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, o emprego público de 01 (um) cargo de DIRETOR GERAL DE OBRAS E FROTA, referência “10” da EMDAEP, de provimento em comissão, regido pela C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho, para 44 horas semanais.
§ 1º - São requisitos para o preenchimento do mencionado cargo: Escolaridade: Ensino Médio Completo; Conhecimentos específicos na área; Conhecimentos básicos de Informática;Carteira Nacional de Habilitação categoria “C”.

§ 2º - São atribuições para o cargo de Diretor Geral de obras e Frota:
- Coordenar, dirigir, acompanhar e fiscalizar a execução das atividades nos setores de água, esgoto e pavimentação e obras em geral, na forma direta ou indireta;
- Coordenar os trabalhos de execução de obras no âmbito dos setores de água, esgoto e pavimentação, seja na forma direta ou indireta;
- Planejar e dirigir as ações de conservação dos bens públicos, bem outros que fizerem necessárias;
- Fiscalizar, acompanhar e orientar trabalhos desenvolvidos nos setores de água, esgoto e pavimentação e apresentar relatórios de diagnósticos;
-Coordenar as equipes responsáveis pela execução dos serviços públicos nos setores de água, esgoto e pavimentação;
- Acompanhar e orientar o registro de pontos dos funcionários dos setores de água, esgoto e pavimentação;

- Planejar os projetos e demais ações tendentes a conservar os bens públicos;
- Elaborar relatórios padronizados do andamento de obras e ocorrências verificadas e comunicação imediata ao superior hierárquico das irregularidades constatadas;
- Controlar a qualidade dos suprimentos e dos serviços comprados e executados;
- Dirigir veículo para realização das atividades inerente ao emprego;
- Coordenar e fiscalizar as manutenções de frota (máquinas, equipamentos e veículos);
- Realizar relatórios de inspeção da frota periodicamente;
- Executar os demais atos e medidas, em geral, relacionado com a finalidade da função;
- Comunicar imediatamente ao Diretor Administrativo qualquer situação anormal notada, a fim de evitar a paralisação dos setores;
- Executar outras tarefas correlatas e compatíveis com as exigências do emprego público, bem como aquelas determinadas pelo superior imediato, desde que ligadas à sua função.
Art. 3º - Fica criado no Quadro de Pessoal permanente da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, o emprego público de 01 (um) cargo de AUXILIAR DE ENCARREGADO DE EQUIPE DE PAVIMENTAÇÃO, lotado na referência “07” da EMDAEP, de provimento efetivo, regido pela C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho, para 44 horas semanais.

§ 1º - São requisitos para o preenchimento do mencionado cargo: Escolaridade: Ensino Médio Completo; Conhecimentos específicos na área; Conhecimentos básicos de informática.

§ 2º - São atribuições para o cargo de Auxiliar de Encarregado de Equipe de Pavimentação:
- Auxiliar na execução, fiscalização e controle trabalhos de pavimentação, recapeamento, perfilamento asfáltico, guias/sarjetas, tapa buraco em geral nas vias e logradouros públicos de acordo com plantas e desenhos, medidas e demais especificações;
- Auxiliar no nivelamento de superfícies e controlar a qualidade da pavimentação;
- Auxiliar no nivelamento de meios-fios e a junção das peças;
- Auxiliar na conservação do ambiente de trabalho e dos materiais e o uso adequado dos equipamentos;
- Auxiliar no alinhamento da obra, mediante marcação com estacas e linhas, visando o melhor assentamento do material;
- Auxiliar na preparação do solo;

- Auxiliar no assentamento de guias e sarjetas nas vias e logradouros públicos do Município;
- Auxiliar na elaboração de levantamento de áreas, ruas e avenidas a serem pavimentadas e recapeadas;
- Auxiliar na supervisão de equipes de trabalhadores;
- Auxiliar na administração do cronograma da obra;
- Auxiliar na execução de limpeza e pequenos reparos nos equipamentos sob a sua guarda e uso e comunicar imediatamente ao Encarregado de Equipe de Pavimentação qualquer defeito notado, a fim de evitar a paralisação do setor;
- Auxiliar na organização de programação de férias dos funcionários do setor;
- Executar outras tarefas correlatas e compatíveis com as exigências do emprego público, bem como aquelas determinadas pelo superior imediato, desde que ligadas à sua função.
Art. 4º – O preenchimento do emprego público de Encarregado do Setor de Arrecadação e Atendimento far-se-á com a observância do art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mediante concurso de provas ou provas e títulos, a ser realizado pela EMDAEP, de acordo com a necessidade de contratação do profissional destinado ao atendimento do emprego público ora criado.
Art. 5º - O preenchimento do emprego público de Diretor Geral de Obras e Frota far-se-á com a observância do art. 37, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de acordo com a necessidade de contratação do profissional destinado ao atendimento do emprego público ora criado.
Art. 6º- O preenchimento do emprego público de Auxiliar de Encarregado de Equipe de Pavimentação far-se-á com a observância do art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mediante concurso de provas ou provas e títulos, a ser realizado pela EMDAEP, de acordo com a necessidade de contratação do profissional destinado ao atendimento do emprego público ora criado.
Art. 7º – Ficam extintos 05 (cinco) cargos de Agenciador(a), Ref: “07”, sendo que dos 06 cargos existentes atualmente, apenas um está preenchido, que será extinto automaticamente na vacância, tendo em vista que não há mais necessidade de contar no Quadro de Pessoal.
Art. 8º – Fica extinto o cargo de Auxiliar de Hidrometria, Ref: “03”, que atualmente se encontra vago, tendo em vista que não há mais necessidade de contar no Quadro de Pessoal.

Art. 9º – Fica extinto o cargo de Chefe de Cozinha, Ref: “03”, que atualmente se encontra vago, tendo em vista que não há mais necessidade de contar no Quadro de Pessoal.
Art. 10 – Fica extinto o cargo de Coordenador Administrativo do Setor de Pavimentação/Guias e Sarjetas, Ref: “11”, que atualmente se encontra vago, tendo em vista que não há mais necessidade de contar no Quadro de Pessoal.
Art. 11 – Fica extinto 01 (um) cargo de Encarregado de Equipe de Pavimentação, Ref: “10”, sendo que dos dois cargos existentes atualmente, apenas um está preenchido, que será extinto automaticamente na vacância, tendo em vista que não há mais necessidade de contar no Quadro de Pessoal.
Art. 12 – Fica extinto 01 (um) cargo de Faxineiro, Ref: “02”, sendo que das 02 vagas existentes atualmente, uma está preenchida, tendo em vista que não há mais necessidade de contar no Quadro de Pessoal.

Art. 13 – Ficam extintos 03 (três) cargos de Operador de Bomba, Ref: “04”, que atualmente se encontra vago, tendo em vista que não há mais necessidade de contar no Quadro de Pessoal.

Art. 14 – Ficam alterados a Referência; os requisitos e atribuições do cargo de Técnico de Pavimentação, sendo que da Ref. “12” passa a vigorar com a Ref. “08”.
§ 1º - Os requisitos do mencionado cargo são: Carga Horária Semanal: 44 horas; Conhecimentos específicos na área; Escolaridade: Ensino Médio Completo; Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”.

§ 2º - São atribuições para o cargo de TÉCNICO DE PAVIMENTAÇÃO:

- Realizar análises laboratoriais de solos, agregados e massa asfáltica;
- Operar a Usina e controlar a produção de massa asfáltica fria ou quente.
- Controle de qualidade do produto usinado;
- Controlar a produção de asfalto na Usina;
- Observar se a massa está na composição correta para a sua utilização;
- Administrar o cronograma da obra;
- Orientar na preparação do solo;
- Zelar pelo nivelamento de superfícies e controlar a qualidade da pavimentação, recapeamento, perfilamento, tapa buraco;
- Supervisionar o nivelamento de meios-fios e a junção das peças;
- Zelar pela conservação do ambiente de trabalho e dos materiais e o uso adequado dos equipamentos;
- Determinar o alinhamento da obra, mediante marcação com estacas e linhas, visando o melhor assentamento do material;
- Atuar no assentamento de guias e sarjetas nas vias e logradouros públicos do Município;
- Receber materiais de emulsão asfáltica, RL1C, CM30, Pó de Pedra e Pedras Brita, diversas graduações para abastecer a usina;
- Orientar, fiscalizar e estabelecer critérios para o recebimento de materiais necessários a execução do serviço;
- Executar a limpeza e pequenos reparos nos equipamentos sob a sua guarda e uso e comunicar imediatamente ao Diretor Administrativo qualquer defeito notado, a fim de evitar a paralisação do setor;
- Executar outras tarefas correlatas e compatíveis com as exigências do emprego público, bem como aquelas determinadas pelo superior imediato, desde que ligadas à sua função.

Art. 15 – Fica alterada a Referência do cargo de TOPÓGRAFO, Ref. “10”, passando a vigorar com a Ref. 08.

Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão suportadas por recursos próprios da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena.

Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de maio de 2022.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7599, 22 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 4.941, de 07.06.2022, que visa a captura, apreensão, guarda e destinação de animais soltos dentro dos limites do município de Dracena, celebrar parcerias e dá outras providências. 22/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4945, 22 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a supressão do inciso XI, no art. 3º; alteração no § 4º, do art. 9º; alteração nas alíneas “a” e “b”, acrescentando a alínea “c”, no inciso I, do art. 10, na Lei Municipal nº 1.861/1989, conforme especifica. ITBI 22/06/2022
PORTARIA Nº 1148, 22 DE JUNHO DE 2022 EXONERAR, a pedido, o(a) Sr(a) CELIA MARIA AGUDO PEREIRA, do cargo que especifica 22/06/2022
PORTARIA Nº 1147, 21 DE JUNHO DE 2022 NOMEAR o(a) Sr(a). ELEN VIVIANE ROMANINI FREIRE GARCIA, para o cargo que especifica 21/06/2022
PORTARIA Nº 1146, 21 DE JUNHO DE 2022 CONCEDER FÉRIAS ao(a) Sr(a). JOICE CAROLINA CASSEMIRO GONCALVES 21/06/2022
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