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DECRETO Nº 7548, 24 DE JANEIRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

DECRETO N.º 7.548 - DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
================================================
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 7.546, de 18.01.2022.

ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a perda da eficácia da Lei Federal nº 11.738/2008, causada pela implantação da Lei Federal nº 14.113/2020 (novo FUNDEB) e não fixação na seara federal de índice de reajuste salarial para o Magistério,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 7.546, de 18.01.2022.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de janeiro de 2022.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7585, 18 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município para prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, intermediado por aplicativos e dá outras providências. 18/05/2022
PORTARIA Nº 5680, 17 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre alteração na Portaria nº 5.536/2019, conforme especifica. PAM 17/05/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 542, 17 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre revogação de incisos do art. 26, da Lei nº 1.961/1989. Altera Lei do ISSQN. 17/05/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 541, 17 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a criação de cargos, alteração no Anexo I da Lei Complementar nº 01/92, e extinção de cargos conforme especifica. 17/05/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 540, 17 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a criação e organização das unidades administrativas existentes no Município de Dracena, cria cargos em comissão para geri-las, estabelece competências, atribuições e dá outras providências 17/05/2022
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