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DECRETO Nº 7548, 24 DE JANEIRO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO N.º 7.548 - DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
================================================
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 7.546, de 18.01.2022.

ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a perda da eficácia da Lei Federal nº 11.738/2008, causada pela implantação da Lei Federal nº 14.113/2020 (novo FUNDEB) e não fixação na seara federal de índice de reajuste salarial para o Magistério,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 7.546, de 18.01.2022.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de janeiro de 2022.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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