CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE PINTURA EM TINTA LAVÁVEL E A COBERTURA DO GRAFIATO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA A MUDANÇA DA FARMÁCIA MUNICIPAL DEVIDO EXIGÊNCIA DA VIGILÂNCIA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I, COM BASE NA LEI Nº 14.133/2021, ART. 75, INCISO II.