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A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, em cumprimento ao artigo 48, § único da Lei Complementar 101/00, COMUNICA que o Poder Executivo Municipal estará apresentando em Audiência Pública, através dos responsáveis pelas áreas de Contabilidade e Orçamento, minuta da proposta do Projeto de Lei do Orçamento de 2019, e consequentes alterações nas peças da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), para emendas e/ou sugestões na elaboração do Projeto original que será encaminhado ao Legislativo Municipal.

A primeira audiência será nesta quarta-feira (24), às 20h, na Faculdade Reges de Dracena.

O PPA é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.

Já a LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Segue abaixo as datas, locais e horários das audiências: