PREFEITURA DE DRACENA PUBLICA DECRETO...

A Prefeitura de Dracena informa sobre o Decreto n° 7.886 de 23 de fevereiro de 2024, que dispõe as diretrizes para utilização da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e regulamenta a Lei de Liberdade Econômica no âmbito do município de Dracena.
Segundo levantamento do Instituto Millenium, municípios que já regulamentaram a Lei de Liberdade Econômica registraram aumento de 40% nas contratações em comparação com os números anteriores à regulamentação local.
Além disso, com o decreto, Dracena se torna o primeiro município do estado de São Paulo a aderir à classificação de risco estabelecida pelo Programa Estadual – Facilita SP. Esta medida posiciona a cidade como um município que busca a simplificação do ambiente de negócios.
O Facilita SP vai transformar o Estado no maior polo de liberdade econômica para novos negócios do Brasil, com mais competitividade e atração de investimentos, promovendo o crescimento econômico e a criação de oportunidades de trabalho e renda.
O programa terá impacto positivo direto na vida de empresários e empreendedores que querem abrir um novo negócio ou já tenham um negócio aberto e precisam obter ou renovar suas licenças e alvarás de funcionamento.
A meta do Facilita SP é simplificar a jornada dos empresários e empreendedores paulistas para que eles possam investir em seus negócios, gerar empregos e movimentar a economia com menos burocracia e mais agilidade, previsibilidade e transparência.

O que vai mudar com o Facilita SP?
Atualmente, o empresário paulista precisa cumprir uma longa jornada em diferentes órgãos públicos, com apresentação de diversos documentos para que seu negócio tenha liberação de funcionamento. Com o programa e a classificação adotada por Dracena, as atividades de baixo risco, ou seja, de risco leve, irrelevante ou inexistente, dispensam a solicitação de qualquer ato público de liberação. Já as atividades de risco moderado permitem a autodeclaração e a vistoria posterior ao início da atividade. Por fim, as atividades de alto risco exigem vistoria prévia para início da atividade econômica.

O que é classificação de níveis de risco?
São categorias de classificação de atividades econômicas com base em critérios como, por exemplo, o setor de atuação, o porte da empresa, as atividades desenvolvidas e os potenciais impactos socioambientais.

Quem ganha com o Facilita SP?
Empreendedores e empresários
Com menos burocracia, os empreendedores podem trazer ideias ao mercado de forma ágil, estimulando a concorrência e aprimorando a eficiência operacional dos seus negócios.

Trabalhadores
Com o aumento do número de empresas e negócios, cresce também o número de empregos e oportunidades, promovendo melhores salários e condições de trabalho.

Municípios
Com a atividade econômica crescendo, a cidade melhora seus serviços públicos e reduz o risco de vulnerabilidades sociais.

Confira o decreto na íntegra:
https://www.dracena.sp.gov.br/arquivos/dec7886_-_redesim_08111501.pdf

Autor: DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO

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