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DECRETO N.º 8.187 - DE 01 DE ABRIL DE 2026.
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Nomeia Comissão Fiscalizadora do Concurso Público nº 001/2026, para provimento de cargos na Administração Municipal.

GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, Lei Complementar nº 02/1992 e Lei Orgânica Municipal, determinando que a investidura em cargo público seja precedida de aprovação em concurso público;

CONSIDERANDO a existência, no quadro de pessoal da Administração, de vaga a ser preenchida e de acordo com as necessidades de serviço, para os cargos constantes no Edital do Concurso Público nº 001/2026;

CONSIDERANDO o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre a necessidade de acompanhamento e fiscalização do contrato por representantes da Administração especialmente designados;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;

DECRETA:

Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Fiscalizadora do Concurso Público nº 001/2026, com competência para fiscalizar os serviços prestados pela empresa GL CONSULTORIA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AÇÃO EDUCATIVA S/S LTDA, formada pelos seguintes membros:

I – LAIS MARIELY DA SILVA CRESPO;
II – ROSANGELA QUEIROZ GIANCURSI;
III – TANIA REGINA DE OLIVEIRA.

Parágrafo Único – A comissão será presidida pela primeira nomeada.

Art. 2º. Serão selecionados candidatos para o provimento de cargos, cuja nomenclatura, número de vagas, carga horária e vencimentos constarão no Edital do Concurso Público, observadas as exigências e condições prescritas na legislação Municipal e Federal pertinente.

Art. 3º. O Concurso Público reger-se-á pelas disposições específicas dos Editais, cabendo à Comissão nomeada por este Decreto decidir sobre os casos eventualmente omissos.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 01 de abril de 2026.

GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos