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LEI N.º 5.272                            -                               DE 17 DE MARÇO DE 2026.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE DRACENA, conforme especifica.

GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE DRACENA com a finalidade de viabilizar a liberação de recursos financeiros destinados ao custeio e pagamento dos serviços relacionados à realização de procedimentos cirúrgicos de postectomia, conforme plano de trabalho que segue anexo.

§ 1º. Por força do termo de convênio de que trata este artigo, fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Santa Casa o montante de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), que será repassado por produção, de acordo com a quantidade de procedimentos de postectomia efetivamente realizados e devidamente registrados, conforme as normas do Sistema Único de Saúde (SUS). 

§ 2º. Os deveres de cada parte serão estabelecidos no Termo de Convênio a ser firmado com base nessa lei.

Art. 2.º. A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena deverá franquear o acesso às autoridades municipais para fiscalização da correta execução das obrigações estabelecidas no convênio firmado.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela seguinte dotação orçamentária, prevista no orçamento de 2026: 02.13.01 10.122.1117.4086 3.3.50.39.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 17 de março de 2026.

GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal

Publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.  

LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos