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Atualizado em: 07/01/2026 às 14h12
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LEI ORDINÁRIA Nº 5259, 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto(s): Câmara Municipal
Em vigor
Vide anexo pdf
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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