Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 8.087      -      DE 07 DE JULHO DE 2025.
=================================================
Nomeia Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2025, para contratação temporária pela Administração Municipal.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 3.855/2011 e suas alterações, determinando que a contratação temporária seja precedida de processo seletivo simplificado;
CONSIDERANDO a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público, concernente à necessidade de atendimento da população do Município de Dracena nas Estratégias de Saúde da Família, até a realização de concurso público para o provimento dos cargos ou realização de parceria com Organização Social para esse fim;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.133/2021, que prevê a necessidade de acompanhamento e fiscalização do contrato por representantes da Administração especialmente designados;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;
                                    DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2025, da pasta da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, com competência para fiscalizar os serviços prestados pela empresa RECRUTAMENTO E SELEÇÃO BRASIL LTDA, formada pelos seguintes membros:
I - PATRICIA BATISTELA INOCENCIO
II - ADRIANA MARTINS DE CASTRO
III - MARCIA NEVES DE SÁ MANHANI
Parágrafo Único – A comissão será presidida pela primeira nomeada.
Art. 2º Serão selecionados candidatos para serem contratados temporariamente pela Administração, atendendo necessidade temporária de excepcional interesse público, cuja nomenclatura das funções públicas, número de vagas, carga horária e vencimentos constarão no Edital do Processo Seletivo Simplificado, observadas as exigências e condições prescritas na legislação Municipal e Federal pertinente.
Art. 3º. O Processo Seletivo Simplificado reger-se-á pelas disposições específicas do Edital, cabendo à Comissão nomeada por este Decreto decidir sobre os casos eventualmente omissos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 8.086/2025.
Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 07 de julho de 2025.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
 Prefeita Municipal
Registrado e publicado no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos