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LEI Nº. 5.202    -        DE 16 DE JUNHO DE 2025.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial no orçamento vigente.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a construção de pista de caminhada com ciclofaixa Convênio SJC/FID n.º 108/2025, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Departamento de Esporte, Lazer e Juventude
02.07.01 27.813.1008 1.033 – Pista de Caminhada e Obras Complementares
4.4.90.51 – Obras e Instalações – Estadual R$ 1.000.000,00
Total....................................R$ 1.000.000,00
Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei 4320/64, tendo em vista se tratar de recurso Estadual não previsto na LOA.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 16 de junho de 2025.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.   
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos