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LEI N.º 5.199      -    DE 27 DE MAIO DE 2025.
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Dispõe sobre alterações na composição dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA, previsto na  Lei nº. 3.660, de 17 de junho de 2009, conforme especifica. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.  Ficam alterados os incisos do artigo 4º, da Lei nº. 3.660, de 17 de junho de 2009, alterada pelas Leis 3.909/2011, 3.960/2011 e 5.135/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
 “ Art. 4º. [...]
I - Secretário Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, que será necessariamente o presidente do conselho;
II - 1  (um) representante da Secretaria Municipal de Gabinete e Governo;
III  - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
IV - 1 (um)   representante   da   Secretaria   Municipal  do Agronegócio e Desenvolvimento Econômico;
V - 1 (um)   representante   da   Secretaria   Municipal  de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários;
VI - 1 (um) representante da Empresa  de Desenvolvimento Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP;
VII - 1 (um) representante da Câmara Municipal;
VIII - 7 (sete) representantes  de  Associações, Entidades  Ambientalistas, ONGs, Associações de Bairro, Clubes de Serviço ou Conselhos Profissionais.”
Art. 2º. Serão garantidas no mínimo 02 cadeiras a entidades ambientalistas ou associações civis congêneres e 01 para representantes de povos e comunidades tradicionais existentes no município. 
(Alterado pela Emenda Modificativa 001, de 19/05/2025)
Art. 3º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.078/2023.
Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 27 de maio de 2025.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.      
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos