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LEI N.º 5.193 - DE 23 DE ABRIL DE 2025.
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Dispõe sobre a revogação dos acréscimos legais sobre a regulamentação dos Conselhos Municipais, através da Lei nº 5.061/2023, conforme especifica.

GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Ficam expressamente revogados os dispositivos adiante indicados:

I - Artigos 3 -A, 3-B, 3-C e 3-D pertencentes à Lei nº 3.663/2009;
II - Artigos 5-A, 5-B, 5-C e 5-D pertencentes à Lei nº 4.287/2014;
III - Artigos 3-A e 3-B pertencentes à Lei nº 2.630/1996;
IV - Artigos 4-A, 4-B e 4-C pertencentes à Lei nº 2.638/1996;
V - Artigos 6-A, 6-B, e 6-C pertencentes à Lei nº 4.418/2015;
VI - Artigos 2-A, 2-B e 2-C pertencentes à Lei nº 4.118/2013;
VII - Artigos 3-A, 3-B e 3-C pertencentes à Lei nº 2.842/1999;
VIII - Artigos 3-A, 3-B, 3-C e 3-D pertencentes à Lei º 3.853/2011;
IX - Artigos 8-A, 8-B, 8-C e 8-D pertencentes à Lei nº 4.450/2015;
X - Artigos 3-A, 3-B, 3-C e 3-D pertencentes à Lei nº 3.038/2001;
XI - Artigos 2-A, 2-B e 2-C pertencentes à Lei nº 2.773/1998;
XII - Artigos 4-A, 4-B, 4-C e 4-D pertencentes à Lei nº 4.640/2017;
XIII - Artigos 2-A, 2-B, 2-C e 2-D pertencentes à Lei nº 4.703/2018;
XIV - Artigos 4-A, 4-B, 4-C e 4-D pertencentes à Lei nº 4.697/2018.

Art. 2º. Revogam-se todas as disposições contrárias.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 23 de abril de 2025.

GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal

Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos