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LEI COMPLEMENTAR Nº 595, 02 DE ABRIL DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº. 595 - DE 02 DE ABRIL DE 2024.
===============================================
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE SALÁRIOS, OS PADRÕES DE REFERÊNCIA: 1B A 6G, DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, CONSIDERADA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02, DE 06 DE MAIO DE 1992, BEM COMO, OBSERVADAS AS REGRAS DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Ficam reestruturadas as referências salariais de 1B até 6G, da tabela de vencimentos da Prefeitura Municipal de Dracena, do quadro de servidores efetivos, criados pela da Lei Complementar 01/1992.

Parágrafo único: Com as alterações previstas no “caput” deste artigo, a atual tabela de referências de salários bases de remuneração dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei Complementar nº 02, de 1992, passa a vigorar com o sistema remuneratório previsto no Anexo I, desta Lei Complementar.

Art. 2º. Fica vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratória para efeitos de pagamento aos servidores municipais, obrigatórios sempre a sua fixação por Lei Municipal, assegurada a revisão geral anual a todos os servidores, na mesma data e sem distinção de índices, a partir da data da última revisão salarial, na forma prevista no art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 02 de abril de 2024.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos

ANEXO I

ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.

REFERENCIA ANTIGA MÊS DE MARÇO/2024

REF        A                 B                   C               D                 E                    F                 G
1         1,414.01      1,415.53      1,417.05       1,418.54     1,420.06      1,421.57     1,423.08
2         1,424.58      1,426.10      1,427.61       1,429.12     1,430.59      1,432.11     1,433.62
3         1,435.16      1,436.64      1,438.15       1,439.65      1,441.17     1,442.67     1,444.20
4         1,445.71      1,447.21      1,448.73       1,450.22      1,451.75     1,453.26     1,454.77
5         1,456.26      1,457.78      1,459.30       1,460.80      1,498.71     1,558.63     1,620.89
6         1,473.35      1,532.29      1,594.07       1,657.20      1,723.52     1,792.39     1,864.08

REESTRUTURAÇÃO DAS REFERENCIA 01B ATÉ 06G REFERENCIA ATUAL

REF           A              B                  C                      D                E                 F                  G
1           1,414.01     1,428.15      1,442.43       1,456.86     1,471.42    1,486.14        1,501.00
2           1,456.43     1,470.99      1,485.70       1,500.56     1,515.57     1,530.72       1,546.03
3           1,500.12     1,515.12      1,530.28       1,545.58     1,561.03     1,576.64       1,592.41
4           1,545.13     1,560.58       1,576.18      1,591.95     1,607.87     1,623.94       1,640.18
5           1,591.48     1,655.14       1,721.35      1,790.20     1,861.81     1,936.28        2,013.73
6           1,639.23     1,704.79       1,772.99      1,843.91     1,917.66     1,994.37        2,074.14
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 5133, 30 DE ABRIL DE 2024 Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Dracena, conforme especifica. 30/04/2024
PORTARIA Nº 789, 29 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) JULIANA BARBOSA NOVAES, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº003/2022, para exercer a função que especifica. 29/04/2024
PORTARIA Nº 788, 29 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) JULIANA RAMIRO DOS SANTOS, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº003/2022, para exercer a função que especifica. 29/04/2024
PORTARIA Nº 787, 29 DE ABRIL DE 2024 ALTERAR PORTARIA DRH N° 426/2024, que nomeou o(a) Sr(a). JAQUELINE MIRANDA DE OLIVEIRA DEMISCK, para exercer a função que especifica. 29/04/2024
PORTARIA Nº 786, 29 DE ABRIL DE 2024 ALTERAR PORTARIA DRH N° 542/2024, que nomeou o(a) Sr(a). SILVANA RALLO, para exercer a função que especifica. 29/04/2024
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