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PORTARIA nº 5.816                       –                       DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Nomeia Fiscais de Contrato para procederem à fiscalização da execução dos contratos administrativos.

ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 7.700, de 24 de janeiro de 2023, o qual dispõe sobre os procedimentos de fiscalização técnica e administrativa de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º.  Nomear como fiscais de contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Dracena os seguintes servidores:

01. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS VIÁRIOS
ALINE BARBOSA DE ALMEIDA OLIVEIRA – RG: 34.175.706-8
ANÍSIO DE ALMEIDA - RG: 18.015.814-4
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELES – RG:34.174.016-0
CLAUCIO GILBERTO SAMORA GARCIA – RG:19.630.389-8
DIJALMA SANTOS MACEDO – RG:23.150.566-8
EDVALDO SANTOS SANTANA – RG:13.782.114-1
NEURI BATISTA DA COSTA – RG:44.498.561-X
LUCAS FERNANDEZ DA SILVA – RG:33.496.951-7
DOUGLAS FERNANDO CODONHO - RG:40.050.019-X

02.SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
ANTONIO EDUARDO PENHA – RG: 19.329.162-9
ELAINE REGINA LOURENÇO NASCIMENTO – RG:20.377.756-6
ITAMAR NIENKOETTER – RG:3.643.014-1 - PR
ALISON ANDREUS GAMA - RG:49.809.903-9
RAFAEL DE FARIAS SCALADA – RG: 44.861.690-7
MARCELO ORPHEU CABRAL – RG: 20.096.986-9

03. SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
MELIANE DUARTE GAZAROLI PEREIRA– RG:30.126.375-9
ALESSANDRA MACIEL VIANA MEZZENA – RG:47.605.264-6
DÉBORA MARCOLINO DA SILVA – RG: 48.767.136-3
LARISSA CAROLINE DE NASCIMENTO CELESTINO - RG 40.714.663-5
PAULA FERNANDES DE SOUZA - RG 48.871.936-7
ELEN VIVIANE ROMANINI FREIRE GARCIA - RG 26.809916-9
PATRICIA SALES ZABINI DE CAMPOS - RG 42.547.469-0
PATRICIA BATISTELA INOCÊNCIO - RG 29.337.632-4
MARCIA NEVES DE SÁ MANHANI - RG 26.337.220-9
PAULO CÉSAR QUIN - RG 15.463.447
FRANCINI MONTAGNOLI ZERBATTO - RG 40.445.493-8
VIVIANE DOS SANTOS FIDELIS MONTESSORO - RG 33.431.507-4
VIVIANE DE MATOS SANTOS CEZARINO - RG 43.030.316-6
ANA LUCIA MIOTO - RG 20.911.387
CAMILA BURIOLA WATANABE - RG 40.050.182-X
AMANDA BARBOSA PARRA - RG 48.935.665-5
LUCIANA SILVA DA CONCEIÇÃO - RG 24.100.030-0
EDDY RALNY YAMASHITA DE MELO - RG 47.971.606-7
PAULO CÉSAR GRANDE - RG: 20.149.336-6 

04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
RAFAEL PORTEIRO SCHUTZE– RG:790051 -MT
ARLETE CRISTINA MOTOVANI ZILIANI – RG:40.455.375-8
LUCICARLA FORATTO MONTE – RG:29.349.451-4
ADRIELE SILVA SOATO CAVALHEIRO– RG:40.487.844-1

05. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
OSMAR SCOBIN – RG:20.911.485-X
ROBSON SILVA DE OLIVEIRA – RG:48.772.022-2
LEILA CRISTINA VENA DE OLIVEIRA – RG:48.286.417-5
LUCIMAR DE LOURDES MIOTO – RG: 28.617.362
DANIEL CHIARADIA STEPHANELLI - RG 45.167.291-4
GIOVANNA SAEMY LOPES SAITO - RG - 49.913.199-X
ANA BEATRIZ RODRIGUES VESPASIANO - RG: 42.675.254-5
GUILHERME CARLI - RG: 48.766.249-0
ALESSANDRO RORATO – RG: 29.113.105-0

06. SECRETARIA DE LIMPEZA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE
JAIRO CORREIA AUGUSTO DA SILVA - RG: 14.181.115-8
FERNANDO CARDOSO DE OLIVEIRA SOUZA – RG:45.480.067-8
ROBSON CROSUE NUNES DINARDI – RG: 23.370.492

07.SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PALOMA RODRIGUES MARTINS – RG:48.124.476-1
LUCIANA TATIANE GLORIANO V. DE ALBUQUERQUE – RG:40.705.420-0
NATALINA CHITERO – RG:12.194.721-5
ANA KAROLINA PINHEIRO MACHADO TAVARES - RG: 47.624.952-1
CAIO CESAR LIMA DEZEMBRO - RG:37.354.957-X
GABRIELA DOS SANTOS NARDI - RG: 49.728.768-7
JULIANA MARCELA PESSOA PRADO - RG: 33.272.456-6
ROSANA DE JESUS FALCÃO - RG: 26.540.855-6

08. SECRETARIA DA FAZENDA E ORÇAMENTO
JOÃO DOS SANTOS JUNIOR – RG:17.690.986-2
JOÃO VITOR GALVÃO DA SILVA – RG:58.604.728-1
MAILSON ANTONIO DA QUINTA BOTELHO – RG:40.050.024-3

9.SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
ANTONIO VANDERLEI VALÉRIO – RG: 4.945.333
FABIO VERGINASSI RODRIGUES - RG:44.744.119-X
JAIME DELA BANDERA FERNANDES - RG:11.297.852

10.SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ALEXANDRA OLIVEIRA SILVA – RG:27.948.377-6
DENISE LOPES DE OLIVEIRA – RG:30.463.472-4
MARISA MARQUES ALVES DE LIMA – RG:23.657.455-3
LETÍCIA MOREIRA DO VALE VALERO – RG:68.185.943-X
EMERSON BRAGA DE SOUZA - RG:23.150.006-3
JOÃO VITOR DOS SANTOS - RG:60.218.883-0
EDUARDO RUFINO DE MELO NETO – RG:48.463.825-7

11. SECRETARIA DO AGRONEGÓCIO
ROSALINA DOS ANJOS MACHADO – RG:20.004.370-5
JOSÉ CARLOS FERNANDES DA SILVA – RG:19.918.448-X

12. SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
DAYARA SILVA ALONSO – RG: 45.824.041-2
LUCINEIA FIGUEIREDO DOS SANTOS – RG: 67.161.985-7
MAYRA BERNAVA SIMÕES ROSSI – RG: 43.030.099-2
MARLY MOURA – RG: 12.920.205-8
ROGÉRIO EDSON DOS SANTOS – RG: 16.452.658-4

13. SECRETARIA DE GABINETE E GOVERNO
ADRIANA MARA DE ARAUJO MANTUVANELLI – RG:23.656.757-3
VERA MARIA CHITERO PESSOA – RG: 20.004.372-9
ROSANA CRISTINA GONÇALVES – RG: 32.575.507-3
MAYKEL ANDRÉ VICIOLI DOS SANTOS - RG: 28.903.399-8
DANIELA SILIS BATISTA - 49.690.817-0

Art. 2º.  Aos Fiscais de Contratos, ora nomeados, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada (quando for o caso);
VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
XIII – Exercer outras atividades correlatas à sua função.

Art. 3º.  O Setor de Licitações e Contratos e o Setor de Empenhos disponibilizará ao Fiscal nomeado, cópia do contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º.  Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Portarias nºs 5763/2023, 5780/2023 e 5791/2023.        
                                 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de setembro de 2023.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos