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DECRETO Nº 7.815        -           DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
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Dispõe sobre prorrogação de prazo conforme especifica e dá outras providências.

ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a solicitação da empresa AKAM Empreendimentos Imobiliários Ltda, responsável pelo Residencial Novo Horizonte;

CONSIDERANDO que a EMDAEP solicitou a empresa AKAM a alteração da localização da Estação Elevatória de Esgoto do Residencial Novo Horizonte para um local mais baixo (menor cota), visando a diminuição de EEEs da cidade e com a nova localização, a EEE receberá efluentes de outros empreendimentos;

CONSIDERANDO o tempo decorrido para instalação da nova EEE;

CONSIDERANDO que devido à alteração efetuada pela Lei nº 14.118/2021, que deu nova redação ao inciso V, do artigo 18, da Lei Federal nº 6.766/1979;

D E C R E T A :
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Art. 1º. Fica prorrogado, até 20.09.2025, o prazo estabelecido no Decreto nº 7.185, de 12.09.2019 e no Decreto nº 7.515, de 22.11.2021, para realização das obras de infraestrutura urbana do Loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”. 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 03 de outubro de 2023.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
 Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
 Secretária de Assuntos Jurídicos