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DECRETO N.º 7.752     -   DE 02 DE JUNHO DE 2023.
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Dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, de acordo com o artigo 4, §6º, da Lei 4.953, de 12 de julho de 2022, conforme especifica.

ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 D E C R E T A :
Art. 1º.  Ficam nomeados para constituir o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal - FUMPA, de acordo com o §6º do artigo 4º da Lei nº. 4.953, os seguintes membros: 
Dulcinea Cicarelli Guastaldi - RG 15.722.746-7; 
Giulia Pesce Guastaldi - RG 36.931.733-6;
Evelyn Rosenbrock - RG 27.164.888-0.
Art. 2º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de junho de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município.
Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos