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DECRETO Nº 7684, 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO Nº 7.684                -                 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
=========================================================
Dispõe sobre desdobro de área.

ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o processo de permuta entre o Município de Dracena e a empresa Multi Peplan Pecuária e Planejamento Ltda, autorizada pela Lei Complementar nº 551, de 14.09.2022;

                              DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o desdobro do imóvel pertencente ao Município de Dracena, objeto da Matrícula nº 35.435, ficando da seguinte forma:
 
I – imóvel urbano situado no Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, denominado Parte Direita da Área Verde - Jardim Campo Belo, com área de 1.790,09 m2, com as seguintes descrições técnicas:
 
DE        PARA      DISTÂNCIA(M)       AZIMUTE                                         CONFRONTANTES
V-02       V-03              5,63                  350º42’47”            Rua dos Mangueirais, Prop. Pref. Mun. de Dracena - CNPJ 44.880.060/0001-11
V-03       V-04         Arco=13,49
                              Raio=9,00                33º43’37”
V-04       M-05            83,51                   76º53’04”             Rua Tupinambás, Prop. Pref. Mun. de Dracena - CNPJ 44.880.060/0001-11
M-05        C               24,24                   171º17’48”            Área Verde- Parte Esquerda - Matr. 35.435 (remanescente), Prop. Pref. Mun. de Dracena - CNPJ 44.880.060/0001-11
C          V-02             90,66                    262º33’33”            Imóvel urbano-Matrícula 18.763, Prop. Mult Peplan Pecuária e Planejamento Ltda - CNPJ 03.659.409/0001-02
 
II – imóvel urbano situado no Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, denominado Área Verde - Jardim Campo Belo, com área de 6.166,64 m2, com as seguintes descrições técnicas:
 
DE        PARA         DISTÂNCIA(M)    AZIMUTE                                                CONFRONTANTES
M-05      V-05              106,05              76º53’04”                               Rua Tupinambás, Prop. Pref. Mun. de Dracena - CNPJ 44.880.060/0001-11
V-05       V-06             45,02                 50º44’26”
V-06       V-07              61,76                171º01’46”                             Sistema de Lazer - Campo Belo III - Matr. 35.614 - Prop. Pref. Mun. de Dracena - CNPJ 44.880.060/0001-11
V-07       V-08              50,26                171º01’46”                             Área Verde - Campo Belo III - Matr. 35.613 - Prop. Pref. Mun. de Dracena - CNPJ 44.880.060/0001-11
V-08      V-09                4,02                  171º01’46”                            Área para alargamento da Estrada Municipal DRA 242 - Prop. Pref. Mun. de Dracena - CNPJ 44.880.060/0001-11
V-09       04                 61,51                  260º22’37”                            Estrada Municipal DRA 242 - Prop. Pref. Mun. de Dracena - CNPJ 44.880.060/0001-11

04           M-4             11,55                   351º17’48”                            Imóvel urbano - Matr. 18.763, Prop. Mult Peplan Pecuária e Planejamento Ltda - CNPJ 03.659.409/0001-02
M-4           C              56,63                   351º17’48”
C           M-05           24,24                    351º17’48”                            Área Verde- Parte Direita - Matr. 35.435 (desmembrada), Prop. Pref. Mun. de Dracena - CNPJ 44.880.060/0001-11

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de dezembro de 2022.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
 
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 789, 29 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) JULIANA BARBOSA NOVAES, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº003/2022, para exercer a função que especifica. 29/04/2024
PORTARIA Nº 788, 29 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) JULIANA RAMIRO DOS SANTOS, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº003/2022, para exercer a função que especifica. 29/04/2024
PORTARIA Nº 787, 29 DE ABRIL DE 2024 ALTERAR PORTARIA DRH N° 426/2024, que nomeou o(a) Sr(a). JAQUELINE MIRANDA DE OLIVEIRA DEMISCK, para exercer a função que especifica. 29/04/2024
PORTARIA Nº 786, 29 DE ABRIL DE 2024 ALTERAR PORTARIA DRH N° 542/2024, que nomeou o(a) Sr(a). SILVANA RALLO, para exercer a função que especifica. 29/04/2024
PORTARIA Nº 785, 29 DE ABRIL DE 2024 ALTERAR PORTARIA DRH N° 429/2024, que nomeou o(a) Sr(a). SHEILA GONÇALVES DA SILVA, para exercer a função que especifica. 29/04/2024
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