DECRETO Nº 7.684 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Dispõe sobre desdobro de área.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o processo de permuta entre o Município de Dracena e a empresa Multi Peplan Pecuária e Planejamento Ltda, autorizada pela Lei Complementar nº 551, de 14.09.2022;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o desdobro do imóvel pertencente ao Município de Dracena, objeto da Matrícula nº 35.435, ficando da seguinte forma:
I – imóvel urbano situado no Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, denominado Parte Direita da Área Verde - Jardim Campo Belo, com área de 1.790,09 m2, com as seguintes descrições técnicas:
DE PARA DISTÂNCIA(M) AZIMUTE CONFRONTANTES
V-02 V-03 5,63 350º42’47” Rua dos Mangueirais, Prop. Pref. Mun. de Dracena - CNPJ 44.880.060/0001-11
V-03 V-04 Arco=13,49
Raio=9,00 33º43’37”
V-04 M-05 83,51 76º53’04” Rua Tupinambás, Prop. Pref. Mun. de Dracena - CNPJ 44.880.060/0001-11
M-05 C 24,24 171º17’48” Área Verde- Parte Esquerda - Matr. 35.435 (remanescente), Prop. Pref. Mun. de Dracena - CNPJ 44.880.060/0001-11
C V-02 90,66 262º33’33” Imóvel urbano-Matrícula 18.763, Prop. Mult Peplan Pecuária e Planejamento Ltda - CNPJ 03.659.409/0001-02
II – imóvel urbano situado no Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, denominado Área Verde - Jardim Campo Belo, com área de 6.166,64 m2, com as seguintes descrições técnicas:
DE PARA DISTÂNCIA(M) AZIMUTE CONFRONTANTES
M-05 V-05 106,05 76º53’04” Rua Tupinambás, Prop. Pref. Mun. de Dracena - CNPJ 44.880.060/0001-11
V-05 V-06 45,02 50º44’26”
V-06 V-07 61,76 171º01’46” Sistema de Lazer - Campo Belo III - Matr. 35.614 - Prop. Pref. Mun. de Dracena - CNPJ 44.880.060/0001-11
V-07 V-08 50,26 171º01’46” Área Verde - Campo Belo III - Matr. 35.613 - Prop. Pref. Mun. de Dracena - CNPJ 44.880.060/0001-11
V-08 V-09 4,02 171º01’46” Área para alargamento da Estrada Municipal DRA 242 - Prop. Pref. Mun. de Dracena - CNPJ 44.880.060/0001-11
V-09 04 61,51 260º22’37” Estrada Municipal DRA 242 - Prop. Pref. Mun. de Dracena - CNPJ 44.880.060/0001-11
04 M-4 11,55 351º17’48” Imóvel urbano - Matr. 18.763, Prop. Mult Peplan Pecuária e Planejamento Ltda - CNPJ 03.659.409/0001-02
M-4 C 56,63 351º17’48”
C M-05 24,24 351º17’48” Área Verde- Parte Direita - Matr. 35.435 (desmembrada), Prop. Pref. Mun. de Dracena - CNPJ 44.880.060/0001-11
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de dezembro de 2022.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos