Prefeitura de Dracena / SP

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 536, 03 DE MAIO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 536 - DE 03 DE MAIO DE 2022.
==============================================
Acrescenta o art. 148 – A, na Lei Complementar 002/1992, conforme especifica.

ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º – REJEITADO

Art. 2º – REJEITADO

Art. 3º – Fica acrescido o artigo 148-A, na Lei Complementar 002, de 06 de maio de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 148 – A – Em caso de mudança de cargo por aprovação em novo concurso público os benefícios do adicional por tempo de serviço e sexta parte, serão pagos levando-se em conta o tempo de serviço prestado no cargo anteriormente ocupado pelo servidor, mantendo todos os direitos conquistados no cargo em que se encontrava, inclusive os disciplinados nos arts. 67 e 95, da Lei Complementar nº 002/1992”.

Art. 4.º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de maio de 2022.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 5133, 30 DE ABRIL DE 2024	Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Dracena, conforme especifica.	30/04/2024
PORTARIA Nº 789, 29 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) JULIANA BARBOSA NOVAES, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº003/2022, para exercer a função que especifica.	29/04/2024
PORTARIA Nº 788, 29 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) JULIANA RAMIRO DOS SANTOS, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº003/2022, para exercer a função que especifica.	29/04/2024
PORTARIA Nº 787, 29 DE ABRIL DE 2024	ALTERAR PORTARIA DRH N° 426/2024, que nomeou o(a) Sr(a). JAQUELINE MIRANDA DE OLIVEIRA DEMISCK, para exercer a função que especifica.	29/04/2024
PORTARIA Nº 786, 29 DE ABRIL DE 2024	ALTERAR PORTARIA DRH N° 542/2024, que nomeou o(a) Sr(a). SILVANA RALLO, para exercer a função que especifica.	29/04/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume