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LEI N.º 4.929 - DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre alterações na Lei nº 4.267/2014, e dá outras providências.

ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica alterado o § 1º, do art. 2º, e acrescentados os incisos II e III ao §1º, do art. 2º, da Lei nº 4.267, de 25.03.2014, que dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais do Município de Dracena, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. ………...:
I - ……..;
II - …....

§ 1º. Considera-se de representação os veículos oficiais destinados ao uso pessoal das seguintes autoridades:

I - Prefeito Municipal;
II – Vice-Prefeito Municipal;
III – Secretários Municipais.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de abril de 2022.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos